Boletim da SACERJ – Rio de Janeiro • julho/dezembro 2023

1 – INTRODUÇÃO

O Parecer trata de oportuna e bem lançada Indicação da lavra do Presidente da Comissão Permanente de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros, Marcio Barandier, acerca de Projeto de Lei do Senado de autoria do Senador Flavio Arns (Podemos/PR), que pretende estabelecer o que chama de “paridade de gêneros” na composição dos integrantes da lista periódica de jurados dos Tribunais do Júri e, especificamente, da formação de cada Conselho de Sentença para julgamentos de réus acusados pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso VI, do Código Penal – o “feminicídio”. [LEIA NA ÍNTEGRA]