1 – INTRODUÇÃO

Foi na Constituição Federal de 1988 que, pela primeira vez na História do Brasil’, se incluiu um capítulo específico para a política urbana, prevendo instrumentos para a garantia, na esfera de cada município, do direito à cidade, da defesa da função social da cidade e da propriedade e também a democratizacao da gestao urbana, os quais estão inseridos no Título VII, que trata da “Ordem Econômica e Financeira” ’, nos artigo 182 e 183. [LEIA NA ÍNTEGRA]