Boletim da SACERJ – Rio de Janeiro • janeiro/março 2019

1 – INTRODUÇÃO

O Ministério Público tem se valido em suas manifestações processuais do argumento de que a avaliação das provas colhidas, assim como as garantias individuais e a legislação ordinária, e, até mesmo a dogmática penal devem ser mitigadas pelo Poder Judiciário para que réus sejam condenados em determinadas ações
penais, notadamente aquelas envolvendo agentes públicos, acusados de corrupção, aderência a organizações criminosas e lavagem de capitais [LEIA NA ÍNTEGRA]